Quando oferecemos os nossos serviços de inspeção, muitas empresas argumentam que não existe a obrigação legal de fazer a Inspeção de Porta-paletes.
Na verdade as coisas são um pouquinho mais complexas e devem ser analisadas de um ângulo maior, neste artigo nós vamos te explicar com mais detalhes.
A Obrigação Legal de Fazer a Inspeção de Porta-paletes
A norma técnica ABNT NBR 15524-2 é uma norma brasileira que trata das inspeções técnicas de segurança em estantes porta-paletes.
No entanto, é importante destacar que o cumprimento de uma norma técnica não é necessariamente uma obrigação legal.
Do ponto de vista da legal não existe uma legislação especifica sobre a obrigatoriedade do uso da norma.
Normas técnicas geralmente fornecem diretrizes e melhores práticas para garantir a segurança e o desempenho adequado de determinados equipamentos ou estruturas, mas sua adoção não é mandatória por lei.
O que Determina a Norma?
A ABNT NBR 15524-2 define que as inspeções devem ser realizadas periodicamente, de acordo com uma programação estabelecida, levando em consideração o uso, a carga, as condições ambientais e a gravidade da estrutura.
As inspeções têm como objetivo identificar eventuais danos, desgastes, falhas estruturais ou problemas de segurança que possam comprometer a operação e a segurança do sistema de armazenagem.
Dessa forma, é fundamental garantir a segurança dos usuários das estruturas e evitar possíveis acidentes por falta de manutenção preventiva.
Tipos de Inspeção Previstos Pela Norma
A norma ABNT NBR 15524-2 prevê diferentes tipos de inspeção para sistemas de armazenagem, incluindo estruturas tipo porta-paletes. Esses tipos de inspeção são:
01-Inspeção Visual
A inspeção consiste na avaliação visual da estrutura, procurando identificar sinais de danos, desgastes, deformações, corrosão, soldas defeituosas ou quaisquer outros problemas aparentes que possam comprometer a segurança da estrutura.
Por meio dessa avaliação, é possível detectar e remediar eventuais falhas antes que causem acidentes ou prejuízos.
02-Inspeção Funcional
Envolve a verificação do desempenho e funcionamento da estrutura, incluindo avaliação de dispositivos de segurança, fixações, nivelamento, estabilidade, alinhamento e outros elementos que garantam o correto funcionamento da estrutura.
03-Inspeção Estrutural
Tem como objetivo avaliar a integridade estrutural da instalação, incluindo as fundações, pilares, vigas, treliças, conexões e demais componentes da estrutura.
Essa inspeção pode envolver a utilização de técnicas e equipamentos especializados para análise e verificação da capacidade de carga e estabilidade da estrutura.
04-Inspeção Documental
Envolve a revisão de documentação técnica, como projetos, especificações, relatórios de inspeções anteriores, registros de manutenção, certificados de materiais, entre outros documentos relevantes para a avaliação da segurança da estrutura.
Neste ultimo é recomendável contratar uma empresa especializada em inspeção que poderá gerar um Laudo e emitir ART (Anotações de Responsabilidade Técnica).
Recomendações da Norma
A norma ABNT NBR 15524-2 recomenda a realização dessas diferentes inspeções, conforme apropriado, para garantir a segurança e a integridade das estruturas de armazenagem.
O tipo de inspeção a ser realizada dependerá das características da estrutura, do seu uso, das condições de operação e das recomendações do fabricante.
As Empresas Estão Sujeitas a Alguma Norma de Segurança?
No Brasil, as obrigações legais relacionadas à segurança no trabalho estão principalmente previstas na legislação trabalhista, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Normas Regulamentadoras (NRs) emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
No caso específico de estruturas porta-paletes as obrigações legais que se aplicam à segurança no trabalho e à prevenção de acidentes estão contidas na NR 11.
O Que Trata a NR11?
A Norma Regulamentadora (NR) 11 é uma regulamentação emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil e tem como objetivo estabelecer as diretrizes de segurança relacionadas ao transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.
Esta norma é de extrema importância para a segurança do trabalho por diversos motivos:
1. Prevenção de acidentes
A NR 11 estabelece requisitos técnicos e medidas de segurança que visam evitar acidentes durante as atividades de transporte, movimentação e armazenagem de materiais.
Essas medidas incluem a utilização de equipamentos adequados, treinamento dos trabalhadores, sinalização de segurança, entre outros.
2. Proteção dos trabalhadores
Ao definir padrões de segurança, a NR 11 visa proteger os trabalhadores envolvidos nessas atividades.
Ela estabelece diretrizes para a escolha e utilização correta de equipamentos de movimentação de materiais, evitando riscos de lesões e danos à saúde dos trabalhadores.
3. Organização e ordem nos locais de trabalho
Dentro da NR 11 também abordada a organização e a ordem nos locais de trabalho, estabelecendo diretrizes para a correta disposição dos materiais, a fim de evitar obstruções, acúmulo de materiais perigosos e situações que possam causar acidentes.
4. Responsabilidades das empresas
A norma atribui responsabilidades às empresas, empregadores e trabalhadores, estabelecendo a necessidade de treinamentos, fornecimento de equipamentos adequados, adoção de medidas preventivas e fiscalização constante para garantir a segurança no trabalho.
5. Conformidade legal
O cumprimento da NR 11 é obrigatório para todas as empresas que realizam atividades de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.
O não cumprimento das normas pode resultar em multas e penalidades, além de colocar em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Em resumo
Esta norma desempenha um papel fundamental na promoção da segurança do trabalho, uma vez que estabelece diretrizes e requisitos para prevenir acidentes, proteger os trabalhadores e garantir a conformidade legal nas atividades de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.
Além disso, proporciona um quadro normativo que orienta as empresas a adotarem medidas adequadas, a fim de assegurar a integridade física dos trabalhadores e evitar situações que possam resultar em danos ou lesões.
Portanto, ao seguir essas diretrizes, as empresas podem minimizar riscos, estabelecer um ambiente de trabalho mais seguro e cumprir as exigências legais aplicáveis.
Legalmente a Norma NBR-15524-2 Pode Ser Usada?
Sim, a norma pode ser utilizada como referência em casos de acidentes ou quedas de estruturas principalmente se houverem vítimas com ferimentos ou até fatais.
Provavelmente durante as investigações a própria polícia solicitará a perícia de um engenheiro especializado em estruturas e com o conhecimento da norma.
Os peritos avaliarão os elementos de fato e de direito pertinentes ao caso específico para gerar um laudo.
O laudo por sua vez será anexado a um inquérito policial que será encaminhado ao Ministério Público para apreciação.
A empresa poderá responder Cível e Criminalmente pelo ocorrido se ficar constatado que houve falta de manutenção, erros de montagem ou qualquer outro problema que poderia ser evitado através da realização de manutenções periódicas.
Também responderá na Justiça do Trabalho pelo descumprimento da NR11 no que tange o item de proteção dos trabalhadores.
